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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0000848-70.2026.8.16.0190

Recurso: 0000848-70.2026.8.16.0190 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Requerente(s): ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MARINGÁ - ACIM
Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
I -
Associação Comercial e Empresarial de Maringá - ACIM interpôs Recurso
Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), em face
dos Acórdãos da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, a
repercussão geral da questão discutida e violação: a) ao art. 5º, XXI e LXX, “b”, da CF, no
tocante à impossibilidade de limitação subjetiva da coisa julgada, sendo que “os associados
que se filiarem à Recorrente futuramente, após a publicação da sentença de mérito, poderão
se valer da coisa julgada dos presentes autos” (mov. 1.1); b) ao art. 3º da EC 113/2021, acerca
da incidência da taxa SELIC desde o pagamento indevido. Em desfecho, requereu a admissão,
o processamento e o provimento do recurso.

II -
Com efeito, na decisão recorrida constou:
“O d. juiz reconheceu quanto ao alcance subjetivo da sentença, que: “...os
substituídos da agravada poderão se beneficiar da tese vinculante em
comento, mesmo que a filiação tenha se dado posteriormente ao
ajuizamento da ação, estendendo-se aos que se filiarem até a data da
publicação da sentença de mérito a ser proferida futuramente, no primeiro
grau.” No caso em tela aplica-se a modulação dos efeitos da decisão do
RE n. 714139/SC, Tema 745, do STF, o qual estabeleceu que a tese
vinculante beneficia os substituídos filiados posteriormente ao ajuizamento
da ação, estende-se aos que se filiarem até a data da publicação da
sentença de mérito a ser proferida, futuramente, no primeiro grau. Assim,
ao contrário da pretensão do impetrante, não há como estender os efeitos
sem qualquer limitação temporal, mas sim até o trânsito em julgado da
sentença, limitando-se aos associados filiados até a data da publicação.
(...) Com relação à condenação da Fazenda Pública ao pagamento da
repetição do indébito, trata-se de “condenações judiciais de natureza
tributária”, porque está em discussão a devolução dos valores
indevidamente cobrados a título de ICMS. A respeito, o Superior Tribunal
de Justiça esclareceu que “a correção monetária e a taxa de juros de mora
incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às
utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição
legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês
(art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão
na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic,
sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.” Nessa
esteira, a Lei Estadual n. 11.580/1996, em seus artigos 37 e 38, assim
estabelece (...) Dessa forma, o valor devido a título de repetição de
indébito deve ser corrigido monetariamente pelo FCA, da data do
pagamento até o trânsito em julgado da sentença (Súmula 162 /STJ),
momento no qual se passará a adotar taxa SELIC como forma de
atualização (Súmula 188/STJ), diante da previsão na lei Estadual. No que
tange à correção monetária, para o período anterior ao trânsito em julgado,
deve ser utilizado o índice de correção fixado pela Fazenda Pública
quando cobra seus tributos que, no caso, é o FCA, consoante o já
mencionado art. 37 e 61, I da Lei Estadual nº 11580/96. Não obstante,
após 08 de dezembro de 2021, deve ser aplicada a taxa SELIC para a
atualização do débito, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, excluindo-se
qualquer outro critério” (mov. 35.1, 0000678-16.2017.8.16.0190 Ap)

Com relação ao art. 5º, XXI e LXX, “b”, da CF, a discussão acerca da extensão dos
efeitos da concessão da ordem a todos os atuais e futuros associados da Recorrente, nos
termos suscitados nas razões recursais, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, o que é inviável diante do contido na Súmula 279 do STF; confira-se:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. CUMPRIMENTO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO.
RESTRIÇÃO A FILIADOS DA AUTORA AO TEMPO DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE DO TEMA 1.119 DE REPERCUSSÃO
GERAL. INAPLICABILIDADE ÀS ASSOCIAÇÕES DE CARÁTER
GENÉRICO. FATOS E PROVAS. REEXAME. VEDAÇÃO. SÚMULA 279
DO STF. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MANDADO DE
SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM
IMPOSIÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO”
(ARE 1589808 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado
em 22-04-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-
2026 PUBLIC 23-04-2026)

No que se refere à incidência da taxa SELIC, convém ressaltar que, apesar de ter sido
invocado dispositivo constitucional - art. 3º da EC 113/2021, o fundamento central da
controvérsia é amparado em legislação local, a saber, a Lei Estadual nº 11.580/1996. Sendo
assim, inviável a discussão nesta via recursal acerca de suposta afronta a matéria local,
incidindo o óbice contido na Súmula 280/STF, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe
Recurso Extraordinário”.
A propósito:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. LEI
COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 943/2018. APLICAÇÃO DA TAXA
SELIC NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DÁ
ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO QUE
NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do
agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice
da Súmula nº 280 do STF. 2. A controvérsia, conforme já asseverado
na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há
falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação
infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a
tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível,
como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos
da jurisprudência desta Suprema Corte. 3. A teor do art. 85, § 11, do
CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados
anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em
grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a
6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de
honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os
respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de
conhecimento”. 4. Agravo interno conhecido e não provido” (RE
1413927 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno,
julgado em 09-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG
15-05-2023 PUBLIC 16-05-2023)
III -
Do exposto, inadmito o Recurso Extraordinário, com fundamento nas Súmulas 279 e
280/STF.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR04